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O Código de Defesa do Consumidor trouxe para o Direito Brasileiro, na área da Responsabilidade Civil, uma das mais benéficas evoluções jurídicas que a sociedade brasileira experimentou no século passado.
A possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor alçou o nosso Código à condição de um dos mais avançados do mundo.
Após sua edição, em 1990, o poder judiciário passou a adotar uma postura mais ativa e intensa na apreciação das causas provenientes das relações de consumo, bem como diversos órgãos de defesa do consumidor começaram a surgir na esfera administrativa do poder público – os Procons.
Entre os mais importantes temas que causam lesões a consumidores e originam ações com base na responsabilidade civil objetiva podemos citar:
- Consultoria na elaboração de políticas e estratégias preventivas para empresas
- Assessoria e consultoria na análise de peças publicitárias e na elaboração de contratos e manuais operacionais, em conformidade com as normas do Código de Defesa do Consumidor
- Representação e defesa de empresas perante órgãos administrativos de assistência ao consumidor – Procons e Comissões de Defesa do Consumidor – e em todas as instâncias e tribunais do Poder Judiciário
- Negociação e celebração, com o Ministério Público, de TAC – Termos de Ajustamento de Conduta
- Negociação com órgãos administrativos de matérias e questões relativas ao direito do consumidor
- Assessoria e consultoria relativas a aspectos e situações do direito do consumidor na Internet
- Negociação e prevenção de litígios com o consumidor
- Defeito, vício, vício oculto ou fato do produto ou serviço
- Práticas e cláusulas contratuais abusivas
- Publicidade enganosa
- Inscrição indevida em bancos de dados e cadastros negativos
- Má-fé e inexecução contratual – em obrigações bancárias, de planos de saúde, de telefonia, de seguros, do condomínio e do construtor e do incorporador imobiliário
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